O Ministério da Juventude e Desportos conta com mais dois documentos jurídicos e estruturantes aprovados nesta quarta-feira, 29 de Julho, pelo Conselho de Ministros.

Durante a 6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, foram aprovados sob forma de Decreto Presidencial, o Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas e o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos.

Quanto as infra-estruturas desportivas, o Regime Jurídico aprovado vai permitir regular e controlar as infra-estruturas em funcionamento, o reforço da capacidade de fiscalização e intervenção do Estado, a redução dos riscos para os utilizadores, a redução da informalidade e o aumento da confiança dos cidadãos na utilização dos espaços desportivos.

Já o Regime Jurídico dos contratos-programa desportivos aprovado pelo Conselho de Ministros, visa garantir uma maior transparência na atribuição de recursos públicos para o desporto, reforçar os mecanismos de responsabilização das entidades beneficiárias, promover uma cultura de planeamento e gestão orientada para resultados e assegurar os mecanismos eficazes de acompanhamento e avaliação dos programas financiados.

Com a juventude e pelo desporto.

GTICII-MINJUD, aos 29 de Julho de 2026.