Os Projectos de Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Infra-estruturas desportivas e sobre o Regime Jurídico dos Contratos-programa desportivos, foram apreciados positivamente nesta terça-feira, 23 de Junho, pela Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.

De acordo com o Secretário de Estado para os Desportos, Paulo Madeira, os referidos documentos jurídicos, resultam da inexistência de uma legislação específica para regulamentar os contratos-programa.

Quanto as infra-estruturas desportivas , Paulo Madeira, considerou o parecer da Comissão para a Política Social, um avanço importante para a sua regulamentação .

As duas propostas de Decreto Presidencial, de iniciativa do Ministério da Juventude e Desportos, seguem agora para o Conselho de Ministros.

Com a Juventude e pelo Desporto.

GTICII-MINJUD, aos 23 de Junho de 2026.